030991 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto tácito de indeferimento, quer como verdadeiro acto administrativo, quer como ficção legal de efeitos exclusivamente processuais. II - É sempre uma ficção jurídica ou presunção da existência de um acto administrativo para permitir a abertura das vias impugnatórias e a protecção dos direitos e interesses legítimos dos administrados. III - Por falta do decurso do prazo legal, à data da interposição do recurso, o acto ( de indeferimento ) tácito não se chegou a formar. IV - Pelo que desprovido de objecto, desde o início, o presente recurso é de rejeitar, por ilegal interposição.