015904 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma acto tacito se, antes de decorrido o prazo legalmente fixado para se presumir o indeferimento, foi proferido acto expresso, mesmo que este não tenha sido notificado ao interessado antes de interposição do recurso. II - Não existindo o indeferimento tacito impugnado, o recurso carece de objecto, ja que, no caso, não ha lugar a ampliação do objecto do recurso, previsto no artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6.