067083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067083
Acórdão
Descritores: Divorcio, Separação de facto, Requisitos, Respostas aos quesitos, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004448
Nr Documento: SJ197803090670832
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6b1d3d4efc79a20802568fc003980f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067083.2E
Sumário
Os elementos constitutivos do fundamento " separação de facto livremente consentida " tal como o define a alinea h) do n. 1 do artigo 1778 do Codigo Civil, segundo a alteração do Decreto-Lei n. 261/75, de 27 de Maio, são: a quebra de convivencia entre os conjuges, a perduração dessa situação de facto durante cinco anos consecutivos e o livre consentimento dos conjuges nessa situação. Para a verificação deste ultimo elemento - livre consentimento dos conjuges - necessario e o acordo previo, não sendo suficiente que a separação determinada pela conduta de um dos conjuges tenha sido aceite resignadamente pelo outro. As respostas aos quesitos não tem que ser necessariamente afirmativas ou negativas secamente, podendo ser restritivas ou exemplificativas, desde que não excedam o ambito da materia articulada. Decretado o divorcio com base na separação de facto livremente consentida, invocada pelo autor e não havendo oposição da re, foi a decisão proferida em proveito daquele. Dai que deva suportar as custas.