9410066 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o arguido sido condenado em pena que desde logo foi declarada perdoada nos termos do disposto na Lei n.23/91, de 4 de Julho, mas resultando dos autos ter ele sofrido anteriores condenações por crimes que configuram uma situação de concurso com o crime da última condenação, haverá que sobrestar na aplicação do perdão, o qual só deverá ser considerado após se ter fixado a pena única resultante do concurso.