0331913 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São armas proibidas para efeitos de submissão ao art. 260 do CP as armas não manifestadas nem registadas por estarem fora das condições legais. II - O crime de detenção de arma branca não foi abrangido pela Lei n. 15/94 (amnistia). III - Uma faca de cozinha com 28 cm de comprimento, sendo a lâmina de 15,5 cm não é arma branca com disfarce nem instrumento sem aplicação definida.