030997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030997
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Correcção da petição, Convite do tribunal, Erro indesculpável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035695
Nr Documento: SA119921103030997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e558c0a37324150802568fc0038c864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030997.B8
Sumário
Só há lugar à correcção da petição a convite do Tribunal por errada identificação do autor do acto recorrido, se o erro não for manifestamente indesculpável - art. 40 n. 1 al. a) da LPTA. Erro indesculpável, é aquele em que um destinatário normal do acto, medianamente avisado e diligente, não teria caído. Se da leitura da petição se mostra haver o recorrente ter tido acesso ao processo instrutor, antes da elaboração desse articulado, e ser conhecedor de que o autor do acto foi um vereador municipal no uso de poderes delegados pelo Presidente da Câmara, é indesculpável que o recorrente identifique como entidade autora do acto lesivo a própria Câmara Municipal. Nessa conformidade, não há que censurar a decisão do T.A.C. que rejeitou o recurso com base em ilegitimidade passiva da Câmara Municipal.