0012703 - Tribunal da Relação de Lisboa

O arguido condenado por sentença, suportará os honorários e as despesas efectuadas pelo seu defensor, no âmbito do patrocínio judiciário, devendo reembolsar o C.G.T., quando, este, adiantando-se-lhe, haja efectuado o pagamento com aqueles encargos, salvo se tiver requerido e lhe tiver sido concedido o beneficio de apoio judiciário.