9150351 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo sido deduzidos pedidos de indemnização civil nos valores de 15000 escudos e de 75450 escudos e sido julgados procedentes apenas em 3000 escudos e 20000 escudos respectivamente, não e admissivel, nessa parte, recurso da sentença atento ao valor da sucumbencia e o disposto no numero 2 do artigo 400 do Codigo de Processo Penal.