016699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016699
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo judicial, Fundamentação insuficiente, Acto discricionario, Vicio de forma
Recorrente: Compal-comp Produtora de Conservas Alimentares Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/29.
Nr Convencional: JSTA00004626
Nr Documento: SA119830324016699
Data de Entrada: 03/11/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE A NATUREZA DO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86f0a8a4c47179a4802568fc00383ccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016699.45
Sumário
O prazo de interposição do recurso contencioso e um prazo judicial. Aproveita-lhes, por isso, a suspensão estatuida no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil. Esta inquinado de vicio de forma um despacho que concorda com um parecer anterior cuja fundamentação e insuficiente. Não esclarece concretamente a motivação do acto um parecer que, com a mesma fundamentação, e favoravel a isenção da sobretaxa e de 50% dos direitos de importação e ao indeferimento da pretensão no que respeita aos restantes 50% dos direitos. No dominio do exercicio de um poder discricionario, impõe-se revelar as razões que levaram o autor do acto administrativo a escolher uma solução em vez de outra, de entre as que lhe estavam facultadas.