016699 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de interposição do recurso contencioso e um prazo judicial. II - Aproveita-lhes, por isso, a suspensão estatuida no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil. III - Esta inquinado de vicio de forma um despacho que concorda com um parecer anterior cuja fundamentação e insuficiente. IV - Não esclarece concretamente a motivação do acto um parecer que, com a mesma fundamentação, e favoravel a isenção da sobretaxa e de 50% dos direitos de importação e ao indeferimento da pretensão no que respeita aos restantes 50% dos direitos. V - No dominio do exercicio de um poder discricionario, impõe-se revelar as razões que levaram o autor do acto administrativo a escolher uma solução em vez de outra, de entre as que lhe estavam facultadas.