9440494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9440494
Acórdão
Descritores: Processo penal, Custas, Extinção do procedimento criminal, Desistência da queixa, Pedido cível
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008069
Nr Documento: RP199410269440494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41b18183d161231f8025686b006699eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440494.35
Sumário
As tributações da acção penal e do pedido cível, em processo penal, são autónomas, sendo que as custas relativas ao último estão subordinadas aos princípios do processo civil e às regras da parte civil do Código das Custas Judiciais, respeitando o artigo 513 e seguintes do Código de Processo Penal apenas à parte criminal da decisão, nada tendo a ver com o pedido cível. No domínio do processo civil dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o fôr - artigo 446, n. 2 do Código de Processo Civil - ficando as custas a cargo do autor nos casos de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide a menos que a impossibilidade ou inutilidade resultem de facto imputável ao réu - artigo 447, n. 1 do citado Código. Sendo assim, e verificando-se que, em um processo penal, este se extinguiu por desistência de queixa sem que se prove que essa desistência resulta de facto imputável ao arguido, as custas do pedido cível ficam a cargo do demandante civil, reduzidas nos termos do artigo 18, n. 1, alínea c) do Código das Custas Judiciais.