041802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041802
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Duplo grau de jurisdição, Materia de facto, Pressupostos, Heroina, Trafico de estupefaciente, Autoria, Cumplicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009325
Nr Documento: SJ199105080418023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1c4b4656aa68af8802568fc003a15d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041802.5C
Sumário
O duplo grau de jurisdição em materia de facto no que toca aos recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, esta circunscrito as hipoteses previstas nas diversas alineas do n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, como resulta do artigo 433 do mesmo diploma. Dando-se como provado que o arguido detinha determinada quantidade de heroina que destinava a venda, e que a sua conduta era consciente da ilegalidade de que se revestia e voluntaria, não sendo diminuta a quantidade de droga, o crime praticado e o da previsão do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. A actuação do arguido e de autoria e não de mera cumplicidade, uma vez que esta pressupõe uma acção dolosa e por qualquer forma no sentido da prestação de um auxilio material ou moral a pratica por outrem de um facto doloso, quando o que nos depara e uma acção causal e imediata do proprio ilicito e não um mero auxilio "causam non dans".