Acórdão STA (1991) — Transgressão fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 ART4 N1 N2 ART5 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 ART28.
CPCI63 ART115.
CP82 ART2 N4 ART118 N1 ART120 N3.
CONST89 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG117.
AC STJ DE 1986/10/15 IN BMJ N360 PAG490.
ASS STJ DE 1975/11/19 IN BMJ N251-D PAG75.
ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17.

Doutrina

BELEZA DOS SANTOS DIREITO CRIMINAL-LIÇÕES - COIMBRA EDITORA 1936 PAG189.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINALI ALMEDINA 1963 PAG161.
CAVALEIRO FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENALII 1990 PAG124.
EDMUNDO MEZGER TRATADO DE DERECHO PENAL TOMOI IN REV DERECHO PRIVADO MADRID 1946 PAG124.
REINHART MAURACH TRATADO DE DERECHO PENAL I EDICIONES ARIEL BARCELONA 1962 PAG142.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS REGIME JURIDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS 1990 PAG93 PAG225.
ALFREDO DE SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS ALMEDINA 1990 PAG63.
NUNO SA GOMES NOTAS SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES FISCAIS IN CIENCIA E TECNICA FISCAL N358 PAG20.
AMERICO TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS 1990 PAG116 PAG224.

Sumário

I- Uma infracção tributaria, embora praticada anteriormente a entrada em vigor do DL 20-A/90, de 15.1, pode vir a ser punida pelas sanções previstas naquele diploma desde que as puna mais favoravelmente (art. 3, n. 2, do DL 433/82, de 27-10).

II- O prazo de prescrição do procedimento judicial tem duração diferente conforme for contado nos termos do art.

115 do CPCI ou pelo art27 do DL 433/82.

III- O prazo de prescrição do procedimento judicial mais curto e de aplicação imediata.

IV- A lei nova e mais benevola para o infractor, por isso, e aplicada em bloco por tornar mais facil ou mais rapida a consumação da prescrição.

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Legislação Nacional

DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 ART4 N1 N2 ART5 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 ART28.
CPCI63 ART115.
CP82 ART2 N4 ART118 N1 ART120 N3.
CONST89 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG117.
AC STJ DE 1986/10/15 IN BMJ N360 PAG490.
ASS STJ DE 1975/11/19 IN BMJ N251-D PAG75.
ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17.

Doutrina

BELEZA DOS SANTOS DIREITO CRIMINAL-LIÇÕES - COIMBRA EDITORA 1936 PAG189.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINALI ALMEDINA 1963 PAG161.
CAVALEIRO FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENALII 1990 PAG124.
EDMUNDO MEZGER TRATADO DE DERECHO PENAL TOMOI IN REV DERECHO PRIVADO MADRID 1946 PAG124.
REINHART MAURACH TRATADO DE DERECHO PENAL I EDICIONES ARIEL BARCELONA 1962 PAG142.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS REGIME JURIDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS 1990 PAG93 PAG225.
ALFREDO DE SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS ALMEDINA 1990 PAG63.
NUNO SA GOMES NOTAS SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES FISCAIS IN CIENCIA E TECNICA FISCAL N358 PAG20.
AMERICO TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS 1990 PAG116 PAG224.

Sumário

II- O prazo de prescrição do procedimento judicial tem duração diferente conforme for contado nos termos do art.

115 do CPCI ou pelo art27 do DL 433/82.

III- O prazo de prescrição do procedimento judicial mais curto e de aplicação imediata.

IV- A lei nova e mais benevola para o infractor, por isso, e aplicada em bloco por tornar mais facil ou mais rapida a consumação da prescrição.

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013151

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