032572 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O domicilio necessário de um funcionário municipal, quando a sua actividade abrange toda a área do município, coincide com a localização do centro de gravidade da sua actividade funcional, determinada pelo local onde faz a marcação pontográfica de entrada e saída do serviço e onde recebe ordens e instruções para deslocações em serviço por conta da entidade empregadora. II - Pelas deslocações em serviço para fora do domicílio necessário, o funcionário tem direito a abono das ajudas de custo, desde que verificados os requisitos temporais e espaciais fixados na lei (Decreto-Lei n. 519-M/79 de 28 de Dezembro).