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002185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002185
ACORDAO
Descritores: Caixa nacional de seguros e doenças profissionais, Processo de transgressão, Participação, Prova, Corpo de delito, Auto de noticia, Fe em juizo
Sumário
I - As participações da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais são equiparadas, para todos os efeitos, aos autos de noticia levantados pela Inspecção do Trabalho, os quais tem força de corpo de delito e fazem fe em juizo ate prova em contrario. II - Não se tendo feito essa prova em contrario a acusação procede.