002185 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As participações da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais são equiparadas, para todos os efeitos, aos autos de noticia levantados pela Inspecção do Trabalho, os quais tem força de corpo de delito e fazem fe em juizo ate prova em contrario. II - Não se tendo feito essa prova em contrario a acusação procede.