002185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002185
ACORDAO
Descritores: Caixa nacional de seguros e doenças profissionais, Processo de transgressão, Participação, Prova, Corpo de delito, Auto de noticia, Fe em juizo
Recorrente: Moagens Associadas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006399
Nr Documento: SA219821117002185
Data de Entrada: 22/04/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/049bbb77f9b3ced9802568fc00385555
Sumário
I - As participações da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais são equiparadas, para todos os efeitos, aos autos de noticia levantados pela Inspecção do Trabalho, os quais tem força de corpo de delito e fazem fe em juizo ate prova em contrario. II - Não se tendo feito essa prova em contrario a acusação procede.
