96P356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 96P356
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Rejeição de recurso, Tráfico de estupefaciente, Bem jurídico protegido, Atenuação da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032386
Nr Documento: SJ199610160003563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5c864bc1fc34208802568fc003b470cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P356.C0
Sumário
As conclusões embora não se traduzam na repetição integral ou aproximada da motivação, devem ser, todavia, um resumo explícito e claro da fundamentação das questões suscitadas pelo recorrente, indicando nela com clareza e precisão as razões de facto e de direito por que se pede o provimento do recurso. Sempre que as conclusões da motivação não se configuram como se expõe, tal situação equivale à falta de motivação, ainda que parcial - uma vez que o recurso é cindível - que conduz à sua rejeição. Se o vício for detectado após as alegações, dá lugar ao não conhecimento do recurso. No crime de tráfico de estupefaciente o bem jurídico violado é a saúde pública. Só um conjunto de circunstâncias altamente diminuidoras da culpa do agente é que pode diminuir a forte censurabilidade e o alto grau de ilicitude subjacente a tal crime.