9610263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610263
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime semi-público, Queixa, Queixa do ofendido, Legitimidade do ministério público, Desistência da queixa, Aplicação da lei processual no tempo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017984
Nr Documento: RP199605229610263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24f1ece0958ad0c38025686b0066cf5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610263.06
Sumário
Deduzida acusação pelo Ministério Público por um crime que, face à lei então vigente, tinha natureza pública, mantem-se a legitimidade daquele para exercer a acção penal não obstante uma lei posterior vir a considerar o crime de natureza semi - público, pois, como o Ministério Público já tinha promovido o processo penal quando a nova lei surgiu, são válidos os actos realizados na vigência da lei antiga ( artigo 5 n.1 do Código de Processo Penal ). Se o procedimento criminal ainda não tivesse sido validamente exercido, então, com a entrada em vigor da lei nova, o exercício da acção penal passaria a depender de queixa, cujo prazo passaria a contar-se a partir do momento em que tal lei entrou em vigor, no caso de o titular do direito de queixa já conhecer o facto e os seus autores. Relativamente a uma eventual desistência da queixa, as normas que a prevêem são normas processuais materiais, pelo que se põe um problema de sucessão de leis penais a resolver em conformidade com o princípio do regime concretamente mais favorável ( artigo 2 n.4 do Código Penal ), por via de regra o da lei nova.