0111242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0111242
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Doença, Justificação da falta, Meios de prova, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033071
Nr Documento: RP200201090111242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57389b3e7dddc1fd80256b750034b32dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111242.7F
Sumário
É insuficiente para dever considerar-se justificada a falta do arguido ao julgamento a "declaração" junta aos autos em que um funcionário administrativo de determinado hospital fez constar que o arguido deu entrada no serviço de urgência desse estabelecimento na data designada para julgamento. Tal documento não alude minimamente à impossibilidade de comparência do arguido ou à situação de grave inconveniência, por doença, da sua comparência no julgamento, não constando do mesmo a anotação da categoria profissional do funcionário. O tribunal não tinha que averiguar oficiosamente do processo hospitalar em causa, por não se tratar de prova complementar; antes a prova a apresentar sempre terá, ab initio, de satisfazer as respectivas exigências legais, sendo que o arguido nem sequer alegou a impossibilidade de obtenção de atestado médico.