024807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 024807
Acórdão
Descritores: Licença ilimitada, Limite de idade, Regresso ao serviço efectivo, Principio da igualdade, Integração de lacunas, Inspector da polícia judiciária
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1986/12/19.
Nr Convencional: JSTA00020235
Nr Documento: SA119880119024807
Data de Entrada: 09/03/1987
Aditamento: A autoridade recorrida ao indeferir a pretensão do recorrente com base no n. 1 do art. 95 não violou o principio da igualdade consagrado no art. 13 da Constituição da Republica, pelo que tambem não foi infringido o principio geral constante do art. 10 do Codigo Civil em virtude de não existir qualquer lacuna do
DL 458/82 quanto a funcionarios em situação de licença ilimitada relativamente ao limite de idade.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b0d0a7590de005a802568fc00375675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024807.D4
Sumário
O funcionario na situação de licença ilimitada que queira regressar ao serviço, para alem de satisfazer as condições previstas nos artigos 14 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931 e 1 do Decreto-Lei n. 34945, de 27 de Setembro de 1945 (pedido, apresentação dos documentos medicos necessarios se a licença tiver durado mais de 2 anos, prestação de provas, se lhe forem exigiveis, para mostrar que tem actualizados os seus conhecimentos, no caso de ter funções de direcção ou chefia e aguardar vaga que ocorra nos 60 dias posteriores ao pedido), tem de cumprir uma de ordem geral: não ter excedido o limite de idade previsto na lei para a categoria a que tem direito. Assim, um inspector da Policia Judiciaria, na situação de licença ilimitada, não tem direito ao regresso se a data do pedido contar mais de 60 anos sendo este o limite de idade imposto pelo n. 1 do artigo 95 do Decreto-Lei n. 458/82, de 24 de Novembro (Lei Organica da Policia Judiciaria) para o exercicio de tal cargo.