9830934 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9830934
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Reparação do prejuízo, Indemnização, Resolução do contrato, Execução para prestação de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024659
Nr Documento: RP199812039830934
Indicações Eventuais: LIVRO 334 - FLS. 1 A 50
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d4f795d6390f7138025686b00672037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830934.BE
Sumário
No contrato de empreitada, havendo defeitos de execução da obra, a lei estabelece a seguinte prioridade: eliminação dos defeitos a exigir ao empreiteiro; nova construção, sendo impossível a eliminação; e redução do preço ou resolução do contrato, reportando-se a resolução ao caso de os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina. A obra é inadequada ao fim a que se destina quando seja completamente diversa da encomendada ou quando lhe falte uma qualidade essencial, objectiva ou subjectivamente considerada. Assim, só em execução se pode pedir que o facto da eliminação dos defeitos seja prestado por outrem à custa do devedor, o que pressupõe uma condenação prévia do empreiteiro. A opção entre a eliminação dos defeitos ou a realização de obra nova cabe ao empreiteiro e, se o dono da obra discordar da opinião do empreiteiro, cabe ao tribunal decidir essa divergência.