047180 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão só é possível se a matéria de facto dada como provada não enfermar de qualquer vício que obste à decisão. II - Se a matéria de facto não permite decidir se o recorrente agiu com dolo - e que tipo de dolo - ou com negligência, e esta insuficiência integra o vício previsto no artigo 410, n. 2, alínea a) do C.P.P. que impossibilita a decisão. III - Impõe-se, então, o reenvio do processo para novo julgamento.