029451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029451
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Prejuizo de dificil reparação, Onus de prova, Presunção juris tantum
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00032448
Nr Documento: SA119910528029451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91e100e609858247802568fc0037f4dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029451.A2
Sumário
Em pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo e de respeitar a regra de que este beneficia de presunção de legalidade, abrangendo tal presunção a da veracidade dos respectivos pressupostos de facto e de legalidade nos pressupostos juridicos. Não sendo feita prova do requisito exigido pela alinea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., porque este não contem uma presunção "juris tantum" do prejuizo ou prejuizos de dificil reparação, como simples consequencia da execução do acto, o pedido de suspensão de eficacia deste deve ser indeferido.