002252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002252
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Oposição, Fundamentação, Enumeração taxativa, Falta de citação, Falta de notificação, Arguição de nulidades, Suprimento de nulidade, Acto judicial, Procuração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000134
Nr Documento: SJ199002090022524
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC VI PAG395.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7acb82ab0f43b91e802568fc003a2150CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002252.77
Sumário
Nos termos do artigo 813 do Código de Processo Civil, fundando-se em sentença, a oposição só pode ter os fundamentos referidos no mesmo preceito. A enumeração é taxativa, não admitindo oposição com outros fundamentos. Há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido - artigo 195 do Código de Processo Civil. A falta de citação deve o réu argui-la logo que intervenha no processo, isto é, no acto que constitua a sua primeira intervenção. A junção de procuração ao processo, outorgada por quem no momento da junção já está registado como gerente da sociedade ré, tem de ser havida, para o efeito do artigo 196 do Código de Processo Civil, como acto judicial susceptível de sanar a falta de citação.