9740999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9740999
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comitente, Comissário, Responsabilidade civil, Indemnização, Danos futuros, Cálculo da indemnização, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024605
Nr Documento: RP199811259740999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f64ebafc01e7b9b8025686b00671ce0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740999.77
Sumário
Em acidente de viação com culpa do condutor por conta de outrem são estes, comitente e comissário, responsáveis solidários perante o lesado. Mostra-se equilibrada a indemnização de 1.750 contos por danos patrimoniais futuros a ofendido de 16 anos de idade que sofre uma Incapacidade Permanente Parcial de 10% calculada com base no critério vulgarmente utilizado na jurisprudência, com base no tempo provável de vida activa, no vencimento à data do acidente - 40.100 escudos - quantia que fique esgotado no fim do período para que foi calculada - e ajustada com recurso à equidade. Os juros de mora pelos danos não patrimoniais são devidos apenas a partir da data da sentença em 1ª instância visto que a fixação da indemnização por tais danos tem sempre esta como data de referência.