044603 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O furto de impresso de cheque não é punido pelo artigo 231 do Código Penal, já que apenas depois de preenchido e assinado passa a revestir a natureza de documento cambiário. II - Para a verificação da continuação criminosa é essencial o renovar da intenção criminosa, devido a uma situação exterior que o facilite. III - O perdão da pena a que o arguido possa ter direito deve ser aplicado na 1. instância, para não o privar do direito de recorrer da forma como essa aplicação for feita.

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