066895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 066895
Acórdão
Descritores: Seguro automovel, Nulidade, Responsabilidade civil por acidente de viação, Natureza, Recurso de revista, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004733
Nr Documento: SJ197801100668952
Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA IN CONTRATO DE SEGURO NO DIREITO PORTUGUES E COMPARADO PAG238.
Referência Publicação: BMJ N273 ANO1978 PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/136177164d02b330802568fc00398798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066895.50
Sumário
Tem caracter pessoal a responsabilidade cuja transferencia o artigo 57 do Codigo da Estrada refere. A obrigação assumida pela seguradora e so de responder pelas indemnizações devidas pelo segurado, isto e, por aquele que ao tempo do acidente como tal consta da respectiva apolice. O contrato de seguro, relativo a um veiculo, celebrado entre companhia seguradora e certa pessoa, se não se declarar na apolice que o seguro e por conta de outrem, considera-se celebrado por conta dessa pessoa. Não sendo o segurado nem condutor, nem proprietario, nem sequer interessado na circulação do veiculo a data do acidente, o contrato de seguro e nulo. Esta vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer em recurso de revista de materia de facto, salvos os casos especiais previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.