0408764 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção de preferência assenta sempre num acto ilícito do alienante e não do adquirente. II - Nas acções de preferência há uma situação de litisconsórcio necessário passivo de alienante e e adquirente. III - As partes devem expôr nos articulados todas as razões de facto em que fundamentam a sua posição. IV - Se nos articulados, normais ou superveniente, os AA não levantaram a questão de os terrenos alienados fazerem parte da reserva agrícola nacional, não podem já fazê-lo por via de recurso. V - Em acção de preferência, a incidência da excepção do artigo 1381 do Código Civil não é prejudicada pelo facto de a escritura de compra e venda não dizer que o destino do prédio é outro que não a cultura. VI - Esse destino pode provar-se por quaisquer meios e não tem que constar da escritura.