0408764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0408764
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Litisconsórcio, Legitimidade passiva, Ónus de alegar, Articulados, Recursos, Direito de preferência, Prédio confinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006506
Nr Documento: RP199010020408764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2478d499578041a8025686b00668ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408764.FB
Sumário
A acção de preferência assenta sempre num acto ilícito do alienante e não do adquirente. Nas acções de preferência há uma situação de litisconsórcio necessário passivo de alienante e e adquirente. As partes devem expôr nos articulados todas as razões de facto em que fundamentam a sua posição. Se nos articulados, normais ou superveniente, os AA não levantaram a questão de os terrenos alienados fazerem parte da reserva agrícola nacional, não podem já fazê-lo por via de recurso. Em acção de preferência, a incidência da excepção do artigo 1381 do Código Civil não é prejudicada pelo facto de a escritura de compra e venda não dizer que o destino do prédio é outro que não a cultura. Esse destino pode provar-se por quaisquer meios e não tem que constar da escritura.