23845A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 23845A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Impossibilidade de execução, Concurso de promoção, Aposentação, Indemnização
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00040424
Nr Documento: SA11994021623845A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca4d7d8cbd873ccd802568fc00390b0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:23845A.3E
Sumário
Constitui causa legítima de inexecução de acórdão que anulou um acto que exclui o requerente de participar em concurso para lugar superior da carreira, a circunstância de o mesmo requerente ter, entretanto, passado à situação de aposentado por ter atingido o limite de idade, não sendo, por isso, possível reconstituir a sua carreira como se estivesse na actividade. A impossibilidade de execução da decisão anulatória, traduzida no facto de a Administração não poder praticar novo acto isento do vício que inquinava o primeiro, configurando causa legítima de inexecução daquela decisão, coloca o requerente ao abrigo da previsão do artigo 10 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Julho, legitimando a sua pretensão de ser indemnizado.