0123615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0123615
Acórdão
Descritores: Auto de notícia, Fé em juízo, Excesso de velocidade, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008537
Nr Documento: RP199002210123615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35e17f01aaf521fe8025686b00665e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123615.6B
Sumário
A "fé em juízo" de que fala o artigo 169 do Código de Processo Penal de 1929 reconduzia-se a um "especial valor probatório", mas não definitivo que, no caso de verificação da velocidade por radar, não impedia os arguidos de questionarem a sua correcta utilização, não lhes sendo vedado requerer a verificação do seu estado de funcionamento, não havendo qualquer inconstitucionalidade do nº 5 do artigo 64 do Código da Estrada. O "cadastro" do arguido de que constam quatro apreensões da licença de condução é bem ilucidativo no sentido de não ser de substituir por caução de boa conduta a inibição da faculdade de conduzir que lhe foi aplicada.