031484 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No que toca ao meio processual acessório previsto no artigo 82 da LPTA constitui jurisprudência constante do STA a de que o interessado na certidão ou na consulta do processo tem de alegar quanto à necessidade do meio a utilizar, referindo o seu interesse concreto e actual na obtenção dos elementos pretendidos face ao uso dos meios administrativos ou contenciosos de que intenta lançar mão. II - De acordo que o artigo 64 n. 1 do Código de Procedimento Administrativo quem pretender obter certidão de processos administrativos tem de provar possuir interesse legítimo no conhecimentos dos mesmos.*