Acórdão STA (1989) — Recurso para o pleno da secção

Acórdão

014523

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de outubro de 1989
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso para o pleno da secçãoPoderes de cogniçãoCompetencia do pleno da secção do contencioso administrativoMateria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1N1 D.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC10199 DE 1981/01/21.
AC STA DE 1984/11/21 IN AD N284-285PAG965.

Sumário

I- A fixação do conteudo dos actos administrativos que so possa ser feita atraves de elementos literais e circunstanciais constitui materia de facto, insindincavel pelo pleno da Secção do Contencioso Administrativo.

II- Devem ser fundamentados os actos administrativos que decidam em contrario de informação ou proposta oficial.

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