Quando foi proferido o acórdão 039378?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1988.

Acórdão STJ — Cheque sem provisão, Desistência da queixa

Acórdão

039378

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de julho de 1988
Relator: Jose Saraiva

Cheque sem provisãoDesistência da queixaExtinção da responsabilidade criminalArquivamento dos autos

Sumário

Face ao n. 2 do artigo 114 do Código Penal de 1982 e assento de 16 de Dezembro de 1987 (Diário da República de 28 de Janeiro de 1988), é de julgar extinta a responsabilidade criminal do sacador de cheque sem provisão, caso o legítimo portador venha desistir da queixa, antes de transitar o acórdão condenatório, proferido no Supremo.

Texto integral não disponível

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