015955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015955
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Suprimentos, Juros, Pagamento de imposto, Pagamento fora do prazo, Transgressão fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Moreira & Ferreira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018496
Nr Documento: SA219690423015955
Data de Entrada: 24/07/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c968424c9c6eb801802568fc00389e6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:015955.A3
Sumário
Se os juros de suprimentos foram escriturados com datas de 31 de Dezembro de 1964 e 31 de Dezembro de 1965, o correspondente imposto de capitais devia ter sido pago até 31 de Janeiro de 1965 e 31 de Janeiro de 1966, respectivamente. Tendo sido pago apenas em 29 de Maio de 1965 e 29 de Abril de 1966, vericam-se duas transgressões do artigo 40, parágrafo único, alínea a), do Código do Imposto de Capitais, punidas pelo artigo 76 do mesmo diploma. O facto de a sociedade que pagou os juros não ter descontado nestes o imposto pago tardiamente constitui transgressão do artigo 42 do citado Código, punido pelo parágrafo único do artigo 76, e não pelo artigo 7 do mesmo diploma, pois este dispõe para o caso de não ter sido feito o desconto, mas o imposto ter sido pago no prazo legal.