048846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048846
Acórdão
Descritores: Sentença, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Nulidade, Correcção oficiosa, Roubo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030948
Nr Documento: SJ199604110488463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c676119b7525919f802568fc003b2740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048846.2D
Sumário
Não há contradição insanável da fundamentação da decisão quando esta é apenas aparente e reside num manifesto lapso de escrita corrigível nos termos do artigo 380 n. 1, alínea b), do C.P.P. Não há erro notório da apreciação da prova quando se dá como provado, por um lado, que o arguido se abeirou do ofendido e lhe pediu 700 escudos sendo este pedido recusado, e, por outro lado, que, perante esta recusa, o arguido formulou o propósito de se apoderar de todo o dinheiro (20000 escudos) que o mesmo ofendido trazia consigo. Na fundamentação da decisão, o tribunal não tem que fazer referência ao conteúdo dos depoimentos das testemunhas nem indicar quais as que prestaram depoimentos relevantes para formar a sua convicção. Tendo o Colectivo formulado a sua convicção "no depoimento das testemunhas que depuseram com convicção", não há dúvida que foi excessivamente sucinto mas nem por isso foi cometida a nulidade do artigo 379, alínea b), do C.P.P., por violação do artigo 374 n. 2 do mesmo Código. As agressões praticadas na pessoa do ofendido com a intenção por parte do agressor de se vir a apoderar do dinheiro que este trazia constitui um dos elementos do crime de roubo.