015033 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos processos de reclamação contenciosa e de oito dias o prazo para recorrer da sentença que julga a reclamação. Mas, se o recurso for interposto depois de decorridas 24 horas sobre a notificação da sentença, a recorrente deve apresentar na propria petição de recurso a alegação dos seus fundamentos. Se o não fizer, o recurso tem de ser julgado deserto.