99A276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A276
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Modificabilidade da decisão de facto, Omissão de pronúncia, Gestão de negócios, Despesas, Reembolso, Nulidade processual, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036623
Nr Documento: SJ199904200002761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0772c49d8ea42927802568fc003b9cd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A276.CB
Sumário
O tribunal de recurso não pode conhecer de matérias não incluídas nas conclusões das respectivas alegações, a menos que sejam de conhecimento oficioso. Apenas a Relação - que não o Supremo a não ser em casos excepcionais - pode modificar a matéria de facto que vem dada como assente pela 1. instância. A nulidade de omissão de pronúncia só se verifica quanto a questões que devessem ser apreciadas, sendo irrelevante o não conhecimento de razões ou argumentos aduzidos pelas partes. Para que as despesas feitas pelo gestor de negócios devam ser reembolsadas, com juros, pelo dono do negócio, não é necessário que as mesmas sejam realmente indispensáveis, bastando que o gestor, fundadamente, as tenha considerado como tais.