9410703 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só têm legitimidade para se constituirem assistentes os titulares dos interesses que a lei penal tem por fim proteger quando previu e puniu a infracção e que esta ofendeu ou pôs em perigo. II - No crime de abuso de poderes - artigo 432 do Código Penal - protege-se especificamente o interesse ( público ) administrativo do Estado na probidade dos seus funcionários pelo que, a Administração Regional de Saúde, indirecta ou reflexamente protegida, carece de tal legitimidade.