024067 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A informação de assessor do director-geral, sem poderes delegados ou subdelegados, a respeito de pretensão dirigida ao Ministro, constitui acto preparatorio de que não cabe recurso hierarquico. II - Tendo, não obstante, sido interposto recurso hierarquico, a autoridade a quem ele for dirigido não tem o dever de o decidir. Por consequencia, a falta de decisão, no prazo fixado para a sua emissão, não confere ao interessado a faculdade de o presumir indeferido para efeitos impugnatorios. III - Nesse caso, ao recurso contencioso que for interposto falta um pressuposto processual relativo ao objecto.