040952 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e possivel a renovação da prova perante o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso visa exclusivamente o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Ha crime continuado de burla, e não diversos crimes de burla, se se verificar a realização plurima do mesmo tipo de crime, que fundamentalmente protege o patrimonio dos lesados, entre Março de 1988 e Julho do mesmo ano, facilitada pela concessão de credito por parte das firmas lesadas, o que contribuiu para uma diminuição da culpa dos arguidos.