016982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016982
Acórdão
Descritores: Ajudante de notario, Concurso, Legitimidade passiva, Fundamentação do acto administrativo, Equivalencia de categoria, Graduação em concurso de provimento, Citação
Recorrente: Faria , Armando
Recorridos: Se da Justiça - Ferreira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1981/10/13.
Nr Convencional: JSTA00004922
Nr Documento: SA119830630016982
Data de Entrada: 05/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba8e43359231f035802568fc0038412aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016982.E3
Sumário
Em recurso onde um dos candidatos no concurso para o provimento de vaga de terceiro-ajudante de um cartorio notarial impugna o despacho que nomeou outro, não se impõe a citação do terceiro candidato que so poderia ser nomeado na falta de concorrentes nas condições dos outros dois. Esta fundamentado o despacho se dele se pode inferir qual a razão que determinou a nomeação. No preenchimento de vaga de terceiro-ajudante do cartorio-notarial esta em situação equivalente a do escriturario principal que reuna os requisitos do n. 2 do art. 108 do Regulamento dos Serviços dos Registos e Notariado o terceiro-ajudante nas condições referidas no n. 1 do art. 109 do mesmo Regulamento. Concorrendo um terceiro-ajudante nestas condições com um escriturario de primeira classe nas estabelecidas no n. 3 do art. 108, ao provimento de vaga de terceiro- -ajudante, a nomeação deveria ter recaido no primeiro. Esta inquinado por vicio de violação de lei - errada interpretação do n. 3 do art. 108 e n. 1 do art. 109 do citado Regulamento - o despacho que nomeou o escriturario de primeira classe.