Acórdão STA (1987) — Pessoal dos ctt, Regime disciplinar

Acórdão

022459

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1987
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

Pessoal dos cttRegime disciplinarHierarquia das normasRegime de direito publico

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART27 D.
RGU DISCIPLINAR DO PESSOAL DOS CTT APROVADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 1/82.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1.
ESTATUTO DO PESSOAL DOS CTT APROVADO PELO DL 49367 DE 1969/11/08.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
EDF43 ART81 PAR2.
EDF79 ART1 N1.
EDF84 ART1 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART30 N1.
PORT 705/71 DE 1971/12/18 ART84.
DL 333/81 DE 1981/12/07 ART52.
DL 167/84 DE 1984/05/22 ART58.
ETAF84 ART4 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA PROC17827 DE 1985/03/21.
AC STA PROC18850 DE 1986/01/21.
AC STA PROC18795 DE 1986/02/27.

Sumário

I- O regime disciplinar aplicavel ao pessoal da empresa publica CTT continua a ser o regime de direito publico previsto no art. 26, n. 4 do Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69, ou seja o da Portaria n. 13232, de 24-7-50.

II- O Regulamento Disciplinar publicado na Ordem de Serviço dos CTT n. 1/82, para vigorar desde 1-3-82, ao abrigo das bases ns. XLI e XCIII da PRT/CTT, publicada no respectivo Boletim em 29/7/77, e ilegal por contrariar diploma de hierarquia superior, sendo de recusar a sua aplicação ao abrigo do disposto no art. 4, n. 3, do ETAF.

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