026829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026829
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Serviço de coordenação de extinção da pide/dgs e lp, Dano, Nexo de causalidade, Prisão, Culpa, Acto ilícito
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033562
Nr Documento: SA119911128026829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/defb6a983a1d636c802568fc0038f832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026829.84
Sumário
Uma ordem de detenção emanada do Presidente do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, com data de 17/05/1975, sem base legal, constitui um acto de gestão pública, já que o agente actuava então com poderes de autoridade, susceptível de fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extra-contratual. O Estado responde pelos danos ligados por um nexo de causalidade adequada à fuga para o estrangeiro do cidadão que assim se esquivou à prisão, se e enquanto se justifique tal ausência do país, pelo motivo indicado. Não pode pôr-se em dúvida nesse caso que o acto ilícito (ordem de detenção) é simultâneamente culposo.