0079989 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0079989
Acórdão
Descritores: Reenvio do processo, Insuficiência da matéria de facto provada, Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037868
Nr Documento: RL200112130079989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5dbcbca4a3697d480256bc8004ed557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0079989.76
Sumário
Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, conducente ao reenvio do processo para novo julgamento, quando o tribunal absolve uma arguida acusada da prática de crime de emissão de cheque sem provisão com base na não comparência da arguida em julgamento e no facto de a testemunha inquirida não ter tido contacto com a arguida, sendo certo que: o cheque foi entregue para pagamento de compras efectuadas em grande superfície comercial; a assinatura do cheque é semelhante à da ficha bancária de assinaturas da arguida; o banco sacado rescindiu em data anterior à do cheque o uso de cheques à arguida por não utilização; a empregada da superfície comercial anotou no verso do cheque o número e data de emissão do bilhete de identidade da arguida; no período temporal a que o cheque respeita os fundos da conta bancária sacada nunca foram de montante bastante ao pagamento da quantia sacada; apesar de notificada da acusação e da data de julgamento, a arguida nada comunicou ao tribunal, nomeadamente qualquer extravio do cheque.