Acórdão STJ (1993) — Tráfico de estupefaciente

Acórdão

043851

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 19 de maio de 1993
Relator: Pinto Bastos

RecursoPenal

Tráfico de estupefacienteQuantidade diminutaRecurso penalRegime de subida do recursoMotivação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ARTIGO 103 ARTIGO 104 ARTIGO 407 N3 ARTIGO 410 N2 B ARTIGO 411 N1 N3.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ARTIGO 23 N1.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 25.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15/16.

Sumário

I- Deve ser "motivado" desde logo o recurso com subida diferida.

II- O artigo 25 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro criou novo tipo de crime aquele em que a ilicitude se mostra consideravelmente diminuída, atenta a quantidade da droga traficada.

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