Acórdão STA — Competência dos tribunais tributários de 2…

Acórdão

003147

I- O recurso de decisão dos tribunais tributarios de 1 instancia so compete a 2 Secção do

STA quando tiver exclusivo fundamento de direito [artigo 32, n. 1, alinea b), do ETAF].

II- Dai que, se houver que assentar materia de facto, haja tal recurso de ser conhecido pela

2 instancia [artigo 41, n. 1, alinea a), do mesmo ETAF].

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O recurso de decisão dos tribunais tributarios de 1 instancia so compete a 2 Secção do

STA quando tiver exclusivo fundamento de direito [artigo 32, n. 1, alinea b), do ETAF].

II- Dai que, se houver que assentar materia de facto, haja tal recurso de ser conhecido pela

2 instancia [artigo 41, n. 1, alinea a), do mesmo ETAF].

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.