0009473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0009473
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Taxa, Falta de pagamento, Contravenção, Legitimidade para recorrer
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003103
Nr Documento: RL199602070009473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b1bcd16c52c99cb802568030003e596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009473.37
Sumário
A "BRISA" ainda que concessionária do Estado na exploração de auto-estradas, não tem legitimidade para recorrer (falta de interesses em agir) de decisão judicial que considerou descriminalizada a falta de pagamento de taxa ou portagem pela utilização de determinado troço de auto-estrada por ela explorada. O regime geral das contravenções continua definido no CP de 1886 ainda em vigor nesta matéria e conforme a Constituição: - nada impedindo que ainda hoje subsistam contravenções mesmo relacionadas com trânsito rodoviário que não foram revogadas pelo actual CE/94. Assim, a transgressão aos n.s 7 e 10 da Base XVIII anexa ao DL 315/91 de 20/8, mantém a sua natureza contravencional, não tendo ocorrido descriminalização, mormente por não ter sido revogada pelo CE/94.