040014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040014
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Acto normativo, Acto genérico, Assembleia municipal, Deliberação, Quadro de pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046310
Nr Documento: SA119960924040014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8b5cffed383d2dc802568fc0039690fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040014.8D
Sumário
Rejeitado o recurso contencioso com fundamento na irrecorribilidade do acto impugnado, não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil, se não se conheceu dos vícios de forma e de violação de lei imputado àquele acto. Os actos normativos ou genéricos não entram no conceito stricto sensu de actos administrativos e sendo assim, só os actos de aplicação desses actos que envolvam modificação da situação jurídica dos particulares interessados são susceptíveis de impugnação contenciosa. Actos normativos que são, não são impugnaveis contenciosamente as deliberações de uma Assembleia Municipal que fixam o Quadro do Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento, bem como a Estrutura Orgânica e Definitiva de Funções ao abrigo do disposto no Dec.-Lei n. 247/87 de 17 de Junho (art 62) e art. 39 n. 2 alínea f) do Dec-Lei n. 100/84, de 17 de Junho.