0310831 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para integrar o elemento subjectivo do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308 do Codigo Penal, basta o dolo generico. II - E perfeitamente compreensivel que um agente convencido da existencia de um seu direito saiba, apesar disso, da ilicitude do recurso a acção directa como meio de o assegurar ou de o tornar eficaz.

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