038580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038580
Acórdão
Descritores: Contrabando, Preço das mercadorias, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002006
Nr Documento: SJ198610290385803
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/672269ea63bbe936802568fc00394e76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038580.35
Sumário
Não falando o artigo 18, n. 2, do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, em valor resultante de exame directo, nem no valor aduaneiro com base no qual são calculados os direitos e demais imposições dessa indole em divida, e sendo, por outro lado, indubitavel o significado do vocabulo "preço" que nele se insere, tem de entender-se que o valor que esse preceito pressupõe e o valor comercial da mercadoria. A intensidade do dolo, o quadro circunstancial em que os reus actuaram, a sua personalidade e condições de vida, evidenciam que a simples censura do facto e a ameaça da pena não bastam para os afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades da reprovação e prevenção do crime, estando, assim, afastada a possibilidade de decretar a suspensão da execução das penas.