9250811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9250811
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Renda, Falta de pagamento, Depósito da renda, Mora, Indemnização, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009648
Nr Documento: RP199304199250811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42a0e8ccef960e868025686b00666aa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250811.E0
Sumário
Por rendas vencidas na pendência da acção entendem-se todas as que vencerem após o recebimento da respectiva petição inicial na secretaria, isto é, com a entrada da petição em juízo, se o fundamento do despejo não for a falta de pagamento da renda. Quando for esse o fundamento da acção, essa expressão, atento o preceituado no artigo 1048 do Código Civil, abrange apenas as rendas que se venceram após o termo do prazo da contestação. Como prevenia o artigo 979 do Código de Processo Civil e ora prescreve o artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, essas rendas devem ser pagas ou depositadas nos termos gerais, isto é, nos termos do artigo 1041 do Código Civil, pelo que, constituindo-se o locatário em mora, deve ser depositada ou paga, além da renda em atraso, uma indemnização igual a 50 por cento do que for devido. Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias juridicionais para alcançar decisões novas.