070449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070449
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Nulidades de sentença, Onus de afirmação, Onus de prova, Recurso, Comercio maritimo, Navio, Capitão de navio, Responsabilidade civil, Armador, Fretamento de navio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002580
Nr Documento: SJ198302010704491
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f2c165df5d6c4d3802568fc003958f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070449.23
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão da nulidade da sentença, se ela não foi suscitada perante a Relação. A oposição entre a resposta a determinado quesito e os seus funcionamentos não e susceptivel de engendrar nulidade da sentença. O proprietario de um navio so e responsavel pelas obrigações contraidas pelo capitão, relativas ao navio e sua expedição (artigo 492, n. 2, do Codigo Comercial), se for, ao mesmo tempo, o armador. Por isso, numa acção destinada a exigir tal responsabilidade, se o navio tiver sido fretado, importa saber quem o equipou - se o proprietario, se o afretador -, impendendo sobre o autor o correspondente onus de afirmação e prova. Não pode conhecer-se da materia nova alegação em recurso e não articulada pelas partes.